AREsp 1897932 - ACORDAO

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Diante dos elementos dos autos, o Tribunal entendeu que o acusado atuou como 'mula' de forma pontual e esporádica, sem prova de integração estável a organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico; assim, preenchidos os requisitos legais, aplica‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua influência na incidência da minorante
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (28 kg) para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Diante dos elementos dos autos, o Tribunal entendeu que o acusado atuou como 'mula' de forma pontual e esporádica, sem prova de integração estável a organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico; assim, preenchidos os requisitos legais, aplica‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006