REsp 1902361 - DECISAO

REsp 1902361 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em conformidade com jurisprudência que impede o uso de atos infracionais como motivo para afastar a benesse; com pena-base no mínimo legal e reconhecimento de primariedade e bons antecedentes, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo das execuções.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Seus Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Seus Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em conformidade com jurisprudência que impede o uso de atos infracionais como motivo para afastar a benesse; com pena-base no mínimo legal e reconhecimento de primariedade e bons antecedentes, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa