HC 592363 - DECISAO

HC 592363 - DECISAO

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal no indeferimento motivado do exame de dependência toxicológica pela instância de origem; entretanto, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas unicamente com base na quantidade e na natureza das drogas constitui erro, pois tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizados para excluir ou modular a fração da minorante. Aplicou-se, portanto, a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KEYDSON GOMES DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Produção De Prova, Incidente De Dependência Toxicológica, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Produção De Prova Incidente De Dependência Toxicológica Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KEYDSON GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de exame de dependência toxicológica e alegação de nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal no indeferimento motivado do exame de dependência toxicológica pela instância de origem; entretanto, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas unicamente com base na quantidade e na natureza das drogas constitui erro, pois tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizados para excluir ou modular a fração da minorante. Aplicou-se, portanto, a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.