HC 689986 - DECISAO

HC 689986 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo essa ilegalidade, a Corte manteve o exame restrito e concluiu que as instâncias ordinárias motivadamente afastaram ou modularem a minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios (processos em curso, quantidade e diversidade de drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja revisão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL DE LIMA DA SILVA; Paciente: GUILHERME DA SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DE LIMA DA SILVA

Paciente

GUILHERME DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo essa ilegalidade, a Corte manteve o exame restrito e concluiu que as instâncias ordinárias motivadamente afastaram ou modularem a minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios (processos em curso, quantidade e diversidade de drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja revisão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 109/111.
  • Não conheço do presente habeas corpus.