HC 653245 - DECISAO

HC 653245 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque, além da controvérsia sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a análise de mérito demonstrou ausência de constrangimento ilegal: o paciente foi preso em flagrante em via pública e a continuidade da diligência autorizou o ingresso no domicílio por fundada suspeita, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE GRASSI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante, Produção De Prova No HC
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Parties

LUCAS FELIPE GRASSI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade das provas produzidas a partir de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque, além da controvérsia sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a análise de mérito demonstrou ausência de constrangimento ilegal: o paciente foi preso em flagrante em via pública e a continuidade da diligência autorizou o ingresso no domicílio por fundada suspeita, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.