AREsp 1917616 - DECISAO

AREsp 1917616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria pretende reexame de provas e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual apresentou fundamentação razoável para aumento da pena-base diante da expressiva quantidade de droga e indícios de participação em organização criminosa, reconheceu atenuante de confissão no patamar de 1/6 em observância à proporcionalidade, e manteve a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (foragida, envolvimento com organização criminosa, não comprovação da imprescindibilidade para cuidados de filho menor e risco à ordem pública).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação no crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena-base e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria pretende reexame de provas e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual apresentou fundamentação razoável para aumento da pena-base diante da expressiva quantidade de droga e indícios de participação em organização criminosa, reconheceu atenuante de confissão no patamar de 1/6 em observância à proporcionalidade, e manteve a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (foragida, envolvimento com organização criminosa, não comprovação da imprescindibilidade para cuidados de filho menor e risco à ordem pública).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.