HC 620509 - DECISAO

HC 620509 - DECISAO

Verificada fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, motivo e consequências do crime, afastaram-se tais vetores na dosimetria, mantendo-se apenas a valoração relativa à quantidade de droga e a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas; por flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi concedida de ofício para absolver pelo crime de associação (art. 35, Lei 11.343/2006) e redimensionar as penas de ambos os réus conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES; Corréu: Renato dos Santos Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental; Apreciação Do Habeas Corpus E Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES

Agravante / Paciente

Renato dos Santos Morais

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental; Apreciação Do Habeas Corpus E Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração inidônea de circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo e consequências) na dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, motivo e consequências do crime, afastaram-se tais vetores na dosimetria, mantendo-se apenas a valoração relativa à quantidade de droga e a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas; por flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi concedida de ofício para absolver pelo crime de associação (art. 35, Lei 11.343/2006) e redimensionar as penas de ambos os réus conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e redimensionar as penas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o Paciente e o Corréu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensiono a pena do Paciente Luiz Carlos Bandeira Rodrigues para 7 anos e 6 meses de reclusão, e 749 dias-multa.