HC 646020 - DECISAO

HC 646020 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender o Superior Tribunal de Justiça que o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, não teve demonstrada dedicação a atividades criminosas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; o pedido de inimputabilidade não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO ANDRADE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007157-14.2016.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FABIANO APARECIDO ANDRADE DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007157-14.2016.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de tráfico versus posse para consumo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender o Superior Tribunal de Justiça que o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, não teve demonstrada dedicação a atividades criminosas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; o pedido de inimputabilidade não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão