REsp 1957235 - DECISAO

REsp 1957235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que denúncias anônimas e a falta de comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e mantendo 500 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: FLAVIO LUCIANO SILVA DE ARAUJO; Interveniente (apelado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FLAVIO LUCIANO SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (apelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em denúncias anônimas ou ausência de ocupação lícita
  3. 3 Consequências da aplicação da minorante na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que denúncias anônimas e a falta de comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e mantendo 500 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do Recorrente
  • Reduzir a pena final para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e manter 500 (quinhentos) dias-multa