HC 694634 - ACORDAO

HC 694634 - ACORDAO

Afixou-se que a expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria da droga apreendida (mais de meia tonelada de cocaína) constituem fundamento idôneo e suficiente para a exasperação da pena-base em maior escala, aliado ao entendimento de que a pretensão relativa ao redutor do art.33, §4º já havia sido apreciada no HC n.º 693.383/SP, configurando reiteração vedada pelo art.210 do Regimento Interno do STJ; por tais motivos o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante / Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art.33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Art.42 Da Lei De Drogas, Art.59 Do Código Penal, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art.33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Art.42 Da Lei De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante / Paciente

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Incabimento de nova impetração por reiteração de habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Afixou-se que a expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria da droga apreendida (mais de meia tonelada de cocaína) constituem fundamento idôneo e suficiente para a exasperação da pena-base em maior escala, aliado ao entendimento de que a pretensão relativa ao redutor do art.33, §4º já havia sido apreciada no HC n.º 693.383/SP, configurando reiteração vedada pelo art.210 do Regimento Interno do STJ; por tais motivos o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Trasladar para estes autos cópia da decisão proferida no HC n.º 693.383/SP