AREsp 1884320 - DECISAO

AREsp 1884320 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da transnacionalidade do delito, observando jurisprudência que permite discricionariedade do julgador e veda a dupla valoração da natureza/quantidade da droga.

Parties
Agravante: MARIELA REBECA MARTINEZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Condição De 'mula'

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Parties

MARIELA REBECA MARTINEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da condição de 'mula' para modular o patamar da minorante
  3. 3 Vedação da dupla valoração da natureza/quantidade de droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região fundamentou concretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da transnacionalidade do delito, observando jurisprudência que permite discricionariedade do julgador e veda a dupla valoração da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se