HC 667215 - ACORDAO

HC 667215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativas de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na conjugação de elementos (grande quantidade de droga, dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes), e não há contradição com o entendimento da 3ª Seção, que admite o uso supletivo da quantidade quando conjugada com outras circunstâncias.

Parties
Embargante: EDJAILSON DE MENDONCA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Busca E Apreensão Embargos De Declaração

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Parties

EDJAILSON DE MENDONCA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  3. 3 Caracterização de flagrante e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativas de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na conjugação de elementos (grande quantidade de droga, dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes), e não há contradição com o entendimento da 3ª Seção, que admite o uso supletivo da quantidade quando conjugada com outras circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.