HC 695626 - ACORDAO

HC 695626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não houve ordem de execução provisória da pena pelo Tribunal revisor e os pacientes permanecem presos por força de prisão preventiva mantida na sentença; além disso havia recurso especial pendente e a matéria não havia sido previamente debatida pelo Tribunal estadual, caracterizando óbice processual ao conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência e execução provisória da pena
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não houve ordem de execução provisória da pena pelo Tribunal revisor e os pacientes permanecem presos por força de prisão preventiva mantida na sentença; além disso havia recurso especial pendente e a matéria não havia sido previamente debatida pelo Tribunal estadual, caracterizando óbice processual ao conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.