HC 685235 - ACORDAO

HC 685235 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta, especialmente pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: JONATHAN VARGAS DA SILVA; Paciente: LEANDRO DE AGUILAR CARVALHO; Paciente: ALISSON MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL FELIPE LOURENÇO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida)
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN VARGAS DA SILVA

Paciente

LEANDRO DE AGUILAR CARVALHO

Paciente

ALISSON MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL FELIPE LOURENÇO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta, especialmente pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantida a prisão preventiva dos pacientes conforme decreto impugnado.