REsp 1950481 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente possuía registros por atos infracionais análogos ao tráfico e havia elementos que demonstravam dedicação habitual a atividades criminosas, aplicam-se os precedentes do STJ que reconhecem a idoneidade desses registros para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Registros De Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Registros De Atos Infracionais Dosimetria Da Pena

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Relevância de ações penais em curso e atos infracionais na demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente possuía registros por atos infracionais análogos ao tráfico e havia elementos que demonstravam dedicação habitual a atividades criminosas, aplicam-se os precedentes do STJ que reconhecem a idoneidade desses registros para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.