HC 698907 - DECISAO

HC 698907 - DECISAO

Não há nulidade por violação de domicílio porque o ingresso policial foi precedido de fundadas razões (intensa movimentação conhecida como ponto de tráfico, abordagem de usuários que confirmaram a compra na residência e apreensões), tornando lícitas as provas; ademais, a modulação da minorante do art.33, §4º para fração diversa da máxima não foi adequadamente fundamentada, sendo aplicada a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANGELA REGINA CUSTODIO DUARTE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena e mantendo o regime e a substituição por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante

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Parties

ANGELA REGINA CUSTODIO DUARTE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 Modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há nulidade por violação de domicílio porque o ingresso policial foi precedido de fundadas razões (intensa movimentação conhecida como ponto de tráfico, abordagem de usuários que confirmaram a compra na residência e apreensões), tornando lícitas as provas; ademais, a modulação da minorante do art.33, §4º para fração diversa da máxima não foi adequadamente fundamentada, sendo aplicada a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena e mantendo o regime e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor mínimo legal.