RHC 155164 - DECISAO

RHC 155164 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração, entendeu-se, todavia, que a combinação de crime praticado sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de entorpecentes apreendida (55g de maconha e 75g de cocaína) e a distância temporal das condenações anteriores impede a manutenção da custódia, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Recorrente: FERNANDO PONTES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO PONTES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes e ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração, entendeu-se, todavia, que a combinação de crime praticado sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de entorpecentes apreendida (55g de maconha e 75g de cocaína) e a distância temporal das condenações anteriores impede a manutenção da custódia, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas