HC 627814 - DECISAO

HC 627814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ante a natureza e a variedade das drogas apreendidas e a pena superior a quatro anos, mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Vinicius dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501448-82.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Vinicius dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501448-82.2017.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da reincidência como impedimento ao redutor do §4º do art.33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ante a natureza e a variedade das drogas apreendidas e a pena superior a quatro anos, mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.