REsp 1952674 - DECISAO

REsp 1952674 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado. Mantida a condenação por crime de tráfico (impossibilidade de reexame fático-probatório), reconhecida a redução no patamar máximo (2/3) e mantida a aplicação da semi-imputabilidade, com consequente readequação da dosimetria, fixação de regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RENAN MATOS FERREIRA; Corréu: MARLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RENAN MATOS FERREIRA

Recorrente

MARLON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação (alegação da defesa)
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado. Mantida a condenação por crime de tráfico (impossibilidade de reexame fático-probatório), reconhecida a redução no patamar máximo (2/3) e mantida a aplicação da semi-imputabilidade, com consequente readequação da dosimetria, fixação de regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e readequar a dosimetria.