REsp 1952674 - DECISAO

REsp 1952674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, devendo a dosimetria ser readequada aplicando-se a redução máxima de 2/3, com consequente diminuição da pena, fixação de regime inicial aberto e recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARLON EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO; Corréu: RENAN; Acusação: ACUSAÇÃO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARLON EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

RENAN

Corréu

ACUSAÇÃO

Acusação

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da diversidade e quantidade de drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, devendo a dosimetria ser readequada aplicando-se a redução máxima de 2/3, com consequente diminuição da pena, fixação de regime inicial aberto e recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecida a causa especial de diminuição na fração de 2/3 (dois terços) prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixadas as reprimendas definitivas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal