AREsp 1938346 - DECISAO

AREsp 1938346 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação suficiente aos fundamentos; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de duas ordens de óbice: (i) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e (ii) a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SUERDA BEZERRA SOARES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 293/294, para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARIA SUERDA BEZERRA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação suficiente aos fundamentos; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de duas ordens de óbice: (i) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e (ii) a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 293/294, para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 293/294, para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.