HC 699529 - DECISAO

HC 699529 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33, pois fundamentou-se principalmente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, segundo jurisprudência do STJ, não é suficiente por si só; ademais, o regime inicial fechado foi motivado por afirmações genéricas, incapazes de justificar o recrudescimento. Assim, restabeleceu-se a pena e regime fixados na sentença que aplicou o § 4º do art. 33, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Daniel Brasil Brandão; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restaurar a pena imposta na sentença que aplicou o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Brasil Brandão

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas para afastar redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Fundamentação idônea para agravar o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33, pois fundamentou-se principalmente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, segundo jurisprudência do STJ, não é suficiente por si só; ademais, o regime inicial fechado foi motivado por afirmações genéricas, incapazes de justificar o recrudescimento. Assim, restabeleceu-se a pena e regime fixados na sentença que aplicou o § 4º do art. 33, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a pena imposta na sentença que aplicou o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceda-se a ordem para restaurar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, à razão mínima, pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos da condenação imposta na sentença.
  • Comunique-se.