RHC 152291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a entrada no domicílio sem mandado não configurou ilegalidade diante da natureza permanente do crime de tráfico e das diligências que corroboraram a denúncia anônima (confissão/informação do corréu e apreensão efetiva); a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de integração a organização criminosa) demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LEONARDO RONCHI QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Crime Permanente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO RONCHI QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão em crime permanente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a entrada no domicílio sem mandado não configurou ilegalidade diante da natureza permanente do crime de tráfico e das diligências que corroboraram a denúncia anônima (confissão/informação do corréu e apreensão efetiva); a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de integração a organização criminosa) demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 592-615 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.