AREsp 1918518 - DECISAO

AREsp 1918518 - DECISAO

A quantidade apreendida (190 ml em dezenove frascos) isoladamente não é suficiente para evidenciar dedicação às atividades criminosas e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção (Resp 1.887.511/SP), só pode afastar o tráfico privilegiado se conjugada com outras circunstâncias que caracterizem essa dedicação; por isso, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (190 ml de lança-perfume) evidencia dedicação do agente às atividades criminosas e justifica o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (190 ml em dezenove frascos) isoladamente não é suficiente para evidenciar dedicação às atividades criminosas e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção (Resp 1.887.511/SP), só pode afastar o tráfico privilegiado se conjugada com outras circunstâncias que caracterizem essa dedicação; por isso, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.