RHC 152076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (contumácia delitiva, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para reverter tal decisão.

Parties
Agravante: TAILAN SANTOS CERQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

TAILAN SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização do agente como usuário ou traficante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (contumácia delitiva, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para reverter tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.