AREsp 1868080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação concreta; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar o tráfico privilegiado no patamar máximo e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Edivan Santos de Souza; Agravante: Eliana Santos de Santana; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Tráfico Privilegiado, Redutor Especial Da Pena, Súmulas Do STJ
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Parties

Edivan Santos de Souza

Agravante

Eliana Santos de Santana

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação concreta; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar o tráfico privilegiado no patamar máximo e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício, reduzindo a pena imposta aos agravantes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução (Processo n. 1500163-38.2019.8.26.0551, da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP).