AREsp 1942677 - DECISAO

AREsp 1942677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, valores apreendidos, circunstâncias da apreensão, depoimentos e antecedentes), matéria vedada na via especial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas para o crime de tráfico.

Parties
Agravante: GEDILSON ANTONIO SEVEIANO DE ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade De Vara Criminal, Admissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Súmula 7/stj Inconstitucionalidade De Vara Criminal Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEDILSON ANTONIO SEVEIANO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para consumo pessoal)
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 preliminar de inconstitucionalidade da existência e funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, valores apreendidos, circunstâncias da apreensão, depoimentos e antecedentes), matéria vedada na via especial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas para o crime de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.