HC 683432 - DECISAO

HC 683432 - DECISAO

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentaram com argumentos idôneos e específicos a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da natureza da droga e das circunstâncias do caso; não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IGOR FRANCISCO DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

IGOR FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus
  3. 3 parâmetros para fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentaram com argumentos idôneos e específicos a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da natureza da droga e das circunstâncias do caso; não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se