AREsp 1746743 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, incidindo o óbice previsto na referida súmula.

Parties
Agravante: WILLIAN ROBSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Direção Perigosa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Direção Perigosa Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBSON DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, incidindo o óbice previsto na referida súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.