HC 610969 - DECISAO

HC 610969 - DECISAO

Porquanto a quantidade apreendida (5,06 g de maconha e 5,24 g de cocaína) é pequena, a natureza da droga isoladamente não justifica a exasperação da pena-base; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, tendo isso repercussão na fixação do regime prisional, que deve ser inicialmente aberto, e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: SIDNEI SILVA BARBOSA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Pena Base, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Pena Base Quantidade De Droga

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Parties

SIDNEI SILVA BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida (cocaína) e a pequena quantidade justificavam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto/fechado estava devidamente fundamentada diante da pena aplicada e das circunstâncias pessoais do paciente
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante da pequena quantidade apreendida e preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade apreendida (5,06 g de maconha e 5,24 g de cocaína) é pequena, a natureza da droga isoladamente não justifica a exasperação da pena-base; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, tendo isso repercussão na fixação do regime prisional, que deve ser inicialmente aberto, e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e fixar o regime inicial aberto
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais