HC 691803 - DECISAO

HC 691803 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em desacordo com a orientação consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), de modo que tais elementos devem ser considerados na primeira fase, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; determinou-se o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Parties
Paciente: DIEGO CRISTIANO BROQUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida; Refazimento Da Dosimetria)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redutor Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Porte De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO CRISTIANO BROQUA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida; Refazimento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza de drogas na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em desacordo com a orientação consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), de modo que tais elementos devem ser considerados na primeira fase, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; determinou-se o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no ponto indicado
  • Determinar o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente em consonância com as diretrizes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP)