HC 573129 - DECISAO

HC 573129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal estadual quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Impetrante/paciente: VALDIR MARTINS CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário Reexame De Provas

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Parties

VALDIR MARTINS CORREA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal estadual quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.