HC 686904 - DECISAO

HC 686904 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ de que a confissão que fundamenta a condenação deve ensejar a atenuante mesmo que parcial e na possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, procede o redimensionamento da dosimetria, compensando-se a atenuante e a agravante na segunda fase, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519548-59.2019.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519548-59.2019.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Reconhecimento de confissão parcial e incidência da atenuante
  3. 3 Redimensionamento da pena por compensação na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ de que a confissão que fundamenta a condenação deve ensejar a atenuante mesmo que parcial e na possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, procede o redimensionamento da dosimetria, compensando-se a atenuante e a agravante na segunda fase, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.