HC 685674 - DECISAO

HC 685674 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse normalmente ser conhecido, houve exame de ofício e verificação de constrangimento ilegal: a quantidade apreendida (3,94g de crack e 9,68g de cocaína) e os elementos concretos dos autos mostram que a prisão preventiva é desproporcional para garantia da ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAILSON LUIS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JAILSON LUIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse normalmente ser conhecido, houve exame de ofício e verificação de constrangimento ilegal: a quantidade apreendida (3,94g de crack e 9,68g de cocaína) e os elementos concretos dos autos mostram que a prisão preventiva é desproporcional para garantia da ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.