HC 581951 - DECISAO

HC 581951 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, verificada a condenação definitiva e o trânsito em julgado, a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, o que impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar nesta via.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

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Parties

FÁBIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em execução definitiva por trânsito em julgado
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, verificada a condenação definitiva e o trânsito em julgado, a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, o que impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.