HC 695346 - DECISAO

HC 695346 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada na especial gravidade da conduta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, não justificando a substituição pela prisão domiciliar nem a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: Milton Calixto Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Na Pandemia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Cautelar Medidas Cautelares Na Pandemia

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Parties

Milton Calixto Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28)
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de pena)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada na especial gravidade da conduta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, não justificando a substituição pela prisão domiciliar nem a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.