AREsp 1944318 - DECISAO

AREsp 1944318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria relativa à ocorrência de habitualidade delitiva e aplicação do redutor do art. 33, §4º, a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de parte das teses suscitadas.

Parties
Agravante: WILKER CARLOS ESTEVAO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

WILKER CARLOS ESTEVAO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria relativa à ocorrência de habitualidade delitiva e aplicação do redutor do art. 33, §4º, a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de parte das teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.