HC 671653 - DECISAO

HC 671653 - DECISAO

Aumentou-se a pena na fração de 1/3 com fundamento na interestadualidade devidamente motivada pelo número de fronteiras que seria ultrapassado; o redutor do art. 33, § 4º, foi afastado porque os elementos concretos dos autos indicam que o acusado atuava como "mula" e se dedicava a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi mantida em face da significativa quantidade de droga apreendida (33 kg), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: ODERLAN SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0006551-26.2020.8.27.2731); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ODERLAN SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0006551-26.2020.8.27.2731)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (interestadualidade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena na fração de 1/3 com fundamento na interestadualidade devidamente motivada pelo número de fronteiras que seria ultrapassado; o redutor do art. 33, § 4º, foi afastado porque os elementos concretos dos autos indicam que o acusado atuava como "mula" e se dedicava a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi mantida em face da significativa quantidade de droga apreendida (33 kg), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.