HC 694406 - DECISAO

HC 694406 - DECISAO

Afastamento da minorante pelo Tribunal de origem não teve fundamentação idônea porque se apoiou exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas; conforme orientação do REsp 1.887.511/SP, tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem, isoladamente, ser usados para negar o redutor do art. 33, § 4.º. Não havendo comprovação da dedicação do paciente à atividade criminosa nem integração em organização, aplicou-se a redução no grau máximo (dois terços), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante pelo Tribunal de origem não teve fundamentação idônea porque se apoiou exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas; conforme orientação do REsp 1.887.511/SP, tais elementos são preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem, isoladamente, ser usados para negar o redutor do art. 33, § 4.º. Não havendo comprovação da dedicação do paciente à atividade criminosa nem integração em organização, aplicou-se a redução no grau máximo (dois terços), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão, reduzindo a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, cujo início de cumprimento condiciona-se ao eventual trânsito em julgado da condenação.