HC 669022 - DECISAO

HC 669022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação concomitante por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova e o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Natanael Maurício da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Natanael Maurício da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação concomitante por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova e o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.