HC 617822 - DECISAO

HC 617822 - DECISAO

Declara-se prejudicado o habeas corpus diante da superveniência de sentença penal condenatória nos autos da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS (Autos n. 0003787-72.2020.8.12.0019), por constituir novo título judicial apto a embasar a constrição, e porque o decreto de prisão preventiva anterior ostentava motivação idônea dada a gravidade concreta do delito (152,1 kg de maconha).

Parties
Informante: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o exame de habeas corpus que questiona decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 Se o título judicial anterior revelava ilegalidade na decretação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o habeas corpus diante da superveniência de sentença penal condenatória nos autos da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS (Autos n. 0003787-72.2020.8.12.0019), por constituir novo título judicial apto a embasar a constrição, e porque o decreto de prisão preventiva anterior ostentava motivação idônea dada a gravidade concreta do delito (152,1 kg de maconha).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.