HC 695039 - ACORDAO

HC 695039 - ACORDAO

O Tribunal local fundamentou concretamente que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico com base em investigação de cerca de um mês que evidenciou captação de clientela, manutenção de ponto de venda e envolvimento de adolescente; assim, afastado o requisito legal, aplicar o redutor exigiria revolver o conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa
  3. 3 Limitação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal local fundamentou concretamente que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico com base em investigação de cerca de um mês que evidenciou captação de clientela, manutenção de ponto de venda e envolvimento de adolescente; assim, afastado o requisito legal, aplicar o redutor exigiria revolver o conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental