HC 620862 - DECISAO

HC 620862 - DECISAO

A Jurisdição ordinária não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, pois a quantidade apreendida (59 g de maconha) e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; em consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com efeitos extensivos ao corréu.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DAS CHAGAS; Corréu: LUCAS PINHEIRO RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DAS CHAGAS

Paciente

LUCAS PINHEIRO RODRIGUES DE BARROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A Jurisdição ordinária não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, pois a quantidade apreendida (59 g de maconha) e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; em consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com efeitos extensivos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.