HC 693294 - ACORDAO

HC 693294 - ACORDAO

Havendo testemunhos e conjunto probatório que indicam que o paciente portava 12 porções de crack e mantinha 2 porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico, corroborado por denúncias anônimas e antecedente de prisão do irmão, a pretensão de desclassificação para uso próprio demanda reexame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a confissão de propriedade alegando uso próprio não autoriza a atenuante da confissão, que exige reconhecimento da prática da traficância (Súmula 630/STJ).

Parties
Paciente (agravante): RENATO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Atenuante Da Confissão, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Atenuante Da Confissão Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO BORGES PEREIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) em sede de habeas corpus
  2. 2 Se a confissão de propriedade dos entorpecentes, com alegação de uso próprio, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Havendo testemunhos e conjunto probatório que indicam que o paciente portava 12 porções de crack e mantinha 2 porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico, corroborado por denúncias anônimas e antecedente de prisão do irmão, a pretensão de desclassificação para uso próprio demanda reexame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a confissão de propriedade alegando uso próprio não autoriza a atenuante da confissão, que exige reconhecimento da prática da traficância (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.