HC 687161 - ACORDAO

HC 687161 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 1.454.898/SP, no qual esta Corte afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado; assim, não há matéria nova apta a ensejar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDNEY JOHN BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteracão De Pedidos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteracão De Pedidos Em Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY JOHN BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete matéria já apreciada em recurso especial
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado em função da dosimetria e das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 1.454.898/SP, no qual esta Corte afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado; assim, não há matéria nova apta a ensejar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta e o regime inicial fechado