HC 677874 - ACORDAO

HC 677874 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a decisão monocrática do relator é admitida diante de entendimento dominante e a quantidade e natureza da droga apreendida, devidamente fundamentadas nos autos e segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a imposição do regime inicial fechado para a pena de 5 anos e 10 meses, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: CAIO VINICIUS ROSA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal

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Parties

CAIO VINICIUS ROSA MARIANO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de impor regime inicial fechado com base na quantidade de entorpecente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a decisão monocrática do relator é admitida diante de entendimento dominante e a quantidade e natureza da droga apreendida, devidamente fundamentadas nos autos e segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a imposição do regime inicial fechado para a pena de 5 anos e 10 meses, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.