RHC 151606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na apreensão de 1,3 Kg de cocaína, em petrechos de traficância e na vivência delitiva do acusado; a pretensão de prisão domiciliar por deficiência visual não foi examinável por não ter sido debatida na origem (supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excessiva Quantidade De Droga, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excessiva Quantidade De Droga Reiteração Delitiva Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por deficiência visual e supressão de instância por não debate da tese na origem
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na apreensão de 1,3 Kg de cocaína, em petrechos de traficância e na vivência delitiva do acusado; a pretensão de prisão domiciliar por deficiência visual não foi examinável por não ter sido debatida na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.