HC 692802 - ACORDAO

HC 692802 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se encontra legitimada por elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis: a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam risco atual à ordem pública nem indicam periculosidade suficiente; não foram mencionados antecedentes criminais; e, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à Lei n. 12.403/2011, existem medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e legitimidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Ponderação da quantidade e variedade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se encontra legitimada por elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis: a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam risco atual à ordem pública nem indicam periculosidade suficiente; não foram mencionados antecedentes criminais; e, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à Lei n. 12.403/2011, existem medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental