RHC 152608 - ACORDAO

RHC 152608 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque assente em fundamentação idônea, notadamente na quantidade significativa de entorpecente apreendido (7,571 kg em 13 tabletes), o que demonstra periculum libertatis e garante a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar; a pandemia não autoriza revogação automática da prisão, não havendo nos autos prova de que o agravante pertença a grupo de risco ou preencha os requisitos da Recomendação n. 62 do CNJ; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MOTTA BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

LUCAS MOTTA BIANCHI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação da quantidade de droga apreendida como motivação idônea para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diante das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque assente em fundamentação idônea, notadamente na quantidade significativa de entorpecente apreendido (7,571 kg em 13 tabletes), o que demonstra periculum libertatis e garante a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar; a pandemia não autoriza revogação automática da prisão, não havendo nos autos prova de que o agravante pertença a grupo de risco ou preencha os requisitos da Recomendação n. 62 do CNJ; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do CNJ