AREsp 1839169 - DECISAO

AREsp 1839169 - DECISAO

Parties
Agravante: DAVID LUIZ BRAZ DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 440/stj

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Parties

DAVID LUIZ BRAZ DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena